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c) previamente de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.